Sábado, 26 de Novembro de 2005

OS PODERES DO PRESIDENTE

Por força de certas declarações que visam promover ou enaltecer um ou outro candidato às Presidências 2006, necessariamente foi trazido para a discussão a natureza e a extensão dos poderes conferidos àquele órgão de soberania.

É neste sentido que, importa esclarecer que o presidente é, tão só, o Garante da Estabilidade do Estado, porquanto apenas lhe assiste, nos termos da lei fundamental (Constituição da República Portuguesa), basicamente, os seguintes poderes:
- o Comando Supremo das Forças Armadas [ art.ºs. 133.º / p) e 134.º / a) ]
- a dissolução da Assembleia da República [ art.º 133.º/ e) ]
- a nomeação do Primeiro-Ministro [ art.º 133.º/ f) ] e a demissão do Governo [ art.º 133.º/g) ]
- a dissolução dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas [ art.º 133.º/ j) ]
- declaração do estado de sítio ou do estado de emergência [ art.º 134.º / d) ]
- a declaração da guerra e feitura da paz [ art.º 135.º/ c) ]
- a promulgação das leis, decretos-leis e decretos regulamentares e a assinatura dos restantes decretos do Governo [ art.º 134.º/ b) ]
- a ratificação dos tratados internacionais e a assinatura dos decretos e resoluções que aprovem acordos internacionais [ art.ºs. 134.º/ b) e 135.º/ b) ]
- a convocação do referendo [ art.º 134.º/ c) ]
- a fiscalização preventiva da constitucionalidade [ art.º 134.º/ g) ]
- a nomeação e exoneração de titulares de órgãos do Estado - a nomeação dos embaixadores e dos enviados extraordinários [ art.º 135.º/ a) ]
- o indulto e comutação de penas [ art.º 134.º/ f) ]

Será imperativo que o Presidente da República seja um distinto quadro qualificado em economia, em engenharia, em medicina ou em qualquer outra área específica? NÃO! Claro que não. 

Basta-lhe apenas que preencha outros requisitos de grande relevo para o exercício do cargo: Basta-lhe que saiba ouvir, que saiba ver, que saiba sentir, que saiba agir de forma conciliatória e fraterna, e sobretudo, ter absoluta inteligência emocional. Que tenha muito valor humano na acepção sociológica da palavra.


Victor Santos
vics@sapo.pt

cogitado por vics às 18:39
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